Mais de 100 providências tentam travar cortes salariais


Mais de cem providências cautelares contra os cortes salariais entraram ontem nos tribunais. Foi o início de uma “guerra” na qual o Governo promete responder com o “interesse público”. Os ordenados de Janeiro vão encolher de certeza, e depois se verá quem tem razão.

A primeira “batalha” da “guerra” que sindicatos e funcionários públicos prometem fazer à medida que impõe reduções salariais travou-se ontem. Mais de uma centena de providências cautelares chegou aos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e aguarda agora uma decisão. Mas como não se espera que esta seja tomada antes de serem processados os vencimentos de Janeiro – uma vez que já não há tempo útil para isso -, o próximo recibo de ordenado deverá mostrar um valor mais baixo do que o habitual.

Os sindicatos afectos à Frente Comum, que já avançaram com as providências cautelares, seguiram estratégias diferentes: alguns optaram por providências colectivas e a nível distrital, outros por acções que visam os organismos que processam os ordenados. Foram os casos da Fenprof e do Sindicato dos Funcionários Públicos do Norte, respectivamente. (ver ficha). O STE vai aguardar que cheguem os primeiros recibos de vencimento antes de recorrer à via judicial. E está a pedir aos associados para juntarem a discriminação das suas despesas mensais ao processo que será remetido aos tribunais. Já a Fesap, segundo disse ao JN Nobre dos Santos, aguarda ainda as orientações do seu departamento jurídico.

O Governo vai responder e promete invocar o interesse público se for necessário, tal como o fez no caso das portagens nas ex-SCUT do Norte. “Utilizaremos todos os mecanismos de reacção para responder às providências cautelares”, disse ao JN o secretário de Estado da Administração Pública, sublinhando que a resposta será feita em função dos argumentos invocados nas providências. O Governo dispõe ainda da possibilidade de invocar o interesse nacional, que “neste caso coincide com o interesse público”, para afirmar a constitucionalidade do artigo que estabelece as reduções salariais. Constitucionalidade essa que está também fundamentada num parecer pedido a Jorge Miranda.

Progressões de 2010 avançam

O Ministério das Finanças esclareceu ainda que só a partir de 2011 ficam vedadas as promoções e mudanças de posicionamento remuneratório dos funcionários públicos. Assim sendo, todos os que em 2010 reuniam condições (créditos na sequência das avaliações) para progredir) são promovidos.

 

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